Conquistas no âmbito dos Direitos Humanos
A possibilidade de o governo federal instituir um Ministério da Pessoa Idosa ganhou visibilidade após o segundo turno das eleições, realizado em 25 de outubro de 2026. As imagens de pessoas idosas comparecendo às urnas, algumas com dificuldades de locomoção e acompanhadas por familiares, tiveram ampla repercussão. Segundo declarações divulgadas pela imprensa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se emocionou com essas cenas, e seu coordenador de campanha relacionou a mobilização desse eleitorado ao debate sobre uma maior atenção governamental à população idosa. Embora a proposta de uma nova estrutura já estivesse em discussão, a participação dessas pessoas renovou a visibilidade do tema (DURÃES, 2026; TSE, 2026). É compreensível que a perspectiva de um ministério desperte entusiasmo e esperança: ela expressa o reconhecimento político de uma população que cresce, participa e reivindica direitos. Justamente por isso, talvez seja uma oportunidade de refletirmos, coletivamente, sobre quais caminhos poderiam transformar essa visibilidade em avanços concretos e duradouros.
Para compreender o alcance dessa discussão, vale recordar que a criação da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI) não foi uma conquista simples ou isolada. Resultou de uma trajetória de mobilização social, articulação institucional e reconhecimento progressivo das necessidades e dos direitos das pessoas idosas. Ao longo desse percurso, diferentes possibilidades de vinculação institucional foram consideradas, inclusive no âmbito da Previdência Social, tendo em vista sua capilaridade e sua relação histórica com a proteção social. Sua consolidação no campo dos direitos humanos, entretanto, representou um avanço especialmente significativo.
Reconhecer o envelhecimento no âmbito dos direitos humanos significa compreender que a pessoa idosa é, antes de tudo, sujeito de direitos, e não apenas destinatária de benefícios, cuidados ou serviços assistenciais. Essa perspectiva amplia a compreensão das velhices, reconhece a autonomia, a dignidade, a participação social e a cidadania como dimensões fundamentais da vida e reafirma a responsabilidade do Estado na garantia desses direitos.
A vinculação da SNDPI ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania permite compreender o envelhecimento como uma questão transversal, intersetorial e interseccional. Afinal, as pessoas idosas não constituem um grupo homogêneo. São mulheres e homens, pessoas negras, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, LGBTQIA+, moradores de áreas urbanas e rurais, com diferentes condições socioeconômicas, trajetórias e experiências de envelhecimento.
Reconhecer essas múltiplas velhices implica construir políticas públicas capazes de enfrentar as desigualdades acumuladas ao longo da vida, combater o idadismo estrutural e promover relações intergeracionais baseadas no respeito, na solidariedade e na justiça social.
Nesse sentido, o lugar conquistado pela política da pessoa idosa no campo dos direitos humanos constitui um patrimônio institucional que merece ser valorizado e considerado em qualquer debate sobre novos arranjos de governo.
Avançar a partir do que já foi construído
O Brasil dispõe de um conjunto importante de marcos normativos e institucionais que fundamentam as políticas públicas dirigidas à população idosa. A Constituição Federal de 1988, a Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei nº 8.842/1994, e o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, consolidaram direitos e responsabilidades do Estado, da sociedade e das famílias.
A esse conjunto soma-se, como importante referência internacional, a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, adotada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2015. Ao reafirmar a autonomia, a igualdade, a não discriminação e a participação social, o documento oferece princípios orientadores para uma agenda de direitos. Sua aprovação pelo Congresso Nacional e consequente ratificação pelo Brasil ainda estão pendentes; avançar nesse processo seria, por si só, um compromisso relevante para a proteção das múltiplas velhices (OEA, 2015; BRASIL, 2017).
Mais recentemente, a Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei nº 15.069/2024, e seu Plano Nacional, regulamentado em 2025, representaram avanços relevantes para o reconhecimento do cuidado como um direito e uma responsabilidade compartilhada. Esses instrumentos reforçam a necessidade de articulação entre diferentes áreas governamentais e de enfrentamento das desigualdades sociais e de gênero que atravessam a organização do cuidado.
Também merece destaque a instituição, em junho de 2026, da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas (RENADIPI), que estabelece uma importante oportunidade de cooperação entre os entes federativos e de fortalecimento dos mecanismos de proteção e garantia de direitos.
Temos, portanto, importantes diretrizes, políticas e instituições a partir das quais é possível avançar. A pergunta que se coloca é como garantir sua efetiva implementação, continuidade, financiamento e avaliação, de modo que os direitos reconhecidos cheguem à vida cotidiana das pessoas idosas?
Se a criação de um ministério vier a se concretizar, será importante discutir suas competências, estruturas administrativas, equipes, orçamento e mecanismos de articulação com os demais órgãos governamentais. Como preservar as iniciativas em andamento? Como evitar sobreposições de atribuições e descontinuidades? Quais responsabilidades permaneceriam com as políticas de saúde, assistência social, previdência e outras áreas? São perguntas que podem contribuir para o aperfeiçoamento da proposta, sem desconsiderar sua intenção de ampliar o reconhecimento da população idosa.
O valor simbólico e político de uma estrutura ministerial merece ser reconhecido. Ao mesmo tempo, talvez seja oportuno perguntar se tal formato institucional, por si só, asseguraria maior capacidade de resposta ou se essa capacidade dependeria, sobretudo, de instrumentos de gestão, participação social, coordenação e financiamento.
De que condições depende o avanço das políticas públicas?
Entre as alternativas que merecem ser consideradas não estaria a do fortalecimento da SNDPI no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania? Essa possibilidade pode integrar o debate de maneira construtiva, ao lado de outros formatos institucionais, desde que se preserve a perspectiva dos direitos humanos e se avalie a capacidade de cada proposta para produzir resultados.
Isso significaria assegurar condições políticas, administrativas, técnicas e financeiras para que a Secretaria possa exercer plenamente suas competências de formulação, coordenação, articulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas às pessoas idosas.
Nessa perspectiva, algumas possibilidades poderiam compor uma agenda nacional de compromissos:
- Fortalecer institucionalmente a SNDPI, assegurando equipes técnicas qualificadas, valorização dos recursos humanos, instrumentos gerenciais, sistemas de informação, capacidade de planejamento e estabilidade administrativa.
- Consolidar um pacto federativo pelos direitos das pessoas idosas, envolvendo União, estados, Distrito Federal e municípios, com responsabilidades definidas, compromissos pactuados, metas e mecanismos de acompanhamento, respeitando as competências de cada ente.
- Implementar efetivamente a RENADIPI, transformando a articulação institucional prevista em ações concretas de prevenção de violações, proteção, defesa de direitos e cooperação nos territórios.
- Fortalecer os Conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa, em todas as esferas de governo, garantindo condições de funcionamento, autonomia, participação social, formação continuada e efetivo exercício de suas atribuições deliberativas e de controle social.
- Assegurar financiamento adequado e sustentável, mediante identificação das dotações destinadas às pessoas idosas nos diferentes ministérios, fortalecimento dos instrumentos orçamentários, acompanhamento da execução financeira e avaliação dos resultados das políticas públicas.
- Ampliar a articulação entre o SUS, o SUAS e as demais políticas setoriais, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, previdência, habitação, mobilidade, educação, cultura, trabalho e cuidados, evitando a fragmentação das respostas institucionais.
- Enfrentar o idadismo estrutural e promover a intergeracionalidade, mediante ações educativas, formação de profissionais, campanhas públicas e estratégias que valorizem a participação, a autonomia e o protagonismo das pessoas idosas.
- Construir um Plano Nacional de Ação pelos Direitos da Pessoa Idosa, mediante processo participativo, com metas, prazos, responsabilidades, recursos, indicadores e mecanismos públicos de acompanhamento, articulando as políticas já existentes e as deliberações dos espaços de participação social.
Essas possibilidades apontam para a importância de uma coordenação nacional fortalecida, capaz de articular ministérios, mobilizar os entes federativos e apoiar a implementação das políticas em todo o território brasileiro.
Um Plano Nacional de Ação poderia ser um instrumento de convergência entre essas iniciativas. Elaborado com participação da SNDPI, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, dos entes federativos e das organizações da sociedade civil, permitiria traduzir diretrizes em responsabilidades verificáveis, prioridades territoriais, financiamento e avaliação periódica. Não seria apenas mais um documento, mas uma referência compartilhada para orientar a execução e tornar públicos os resultados.
Esse plano precisaria dialogar com a Política Nacional do Idoso, o Estatuto da Pessoa Idosa, a Convenção Interamericana como referência internacional, a RENADIPI e a Política Nacional e o Plano Nacional de Cuidados já existente. Poderia também incluir, entre suas metas, o avanço do processo de ratificação da Convenção Interamericana e compromissos específicos de enfrentamento ao idadismo, de prevenção das violências, promoção da autonomia e redução das desigualdades entre diferentes velhices.
A perspectiva da Seguridade Social é particularmente importante nesse processo. Saúde, previdência e assistência social constituem dimensões fundamentais da proteção social, mas não esgotam os direitos da população idosa. É necessário articulá-las às demais políticas públicas, reconhecendo que envelhecer com dignidade envolve condições de moradia, renda, mobilidade, convivência, participação social, acesso à cultura e possibilidades de continuar construindo projetos de vida.
Outro desafio central é o financiamento. Não basta ampliar compromissos institucionais sem identificar quanto se investe, onde se investe, quais populações são alcançadas e quais resultados são produzidos.
O país necessita avançar na construção de mecanismos de identificação, consolidação e monitoramento do orçamento destinado às pessoas idosas, considerando tanto as ações específicas quanto aquelas desenvolvidas pelas políticas universais.
Qualquer que seja o formato institucional adotado, o essencial é assegurar que os recursos públicos sejam planejados, executados e monitorados para a efetivação dos direitos.
Direitos humanos como eixo integrador das políticas públicas
Considerar o fortalecimento da estrutura existente no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania não significa desconhecer a importância de políticas específicas voltadas a grupos historicamente submetidos a desigualdades e discriminações.
Ao contrário, significa reconhecer que as políticas de direitos humanos precisam combinar respostas específicas com estratégias transversais e intersetoriais, preservando as particularidades de cada população.
O envelhecimento atravessa todas essas dimensões. Uma mulher idosa, negra, com deficiência e em situação de pobreza, por exemplo, pode enfrentar desigualdades simultâneas que não serão superadas por uma política isolada.
Por isso, a perspectiva dos direitos humanos oferece uma base importante para integrar ações, reconhecer desigualdades, promover equidade e garantir que as políticas públicas alcancem as diferentes realidades da população.
Nesse contexto, a SNDPI poderia exercer um papel cada vez mais estratégico no âmbito do MDHC, articulando-se com os demais ministérios e instâncias de governo, sem substituir as responsabilidades das políticas setoriais. Caso se opte pelo desenho ministerial, seria igualmente importante preservar essa articulação e a perspectiva dos direitos humanos que orienta sua atuação.
É igualmente necessário que essa articulação ultrapasse iniciativas pontuais e se traduza em compromissos institucionais permanentes, com responsabilidades formalizadas e mecanismos de acompanhamento e prestação de contas.
Da visibilidade nas urnas a uma agenda de direitos
O Brasil já avançou significativamente no reconhecimento dos direitos das pessoas idosas. Entretanto, permanece uma distância expressiva entre os direitos previstos na legislação e sua concretização no cotidiano da população.
É justamente nessa distância que devem se concentrar os esforços do poder público.
A discussão sobre a criação de um Ministério da Pessoa Idosa pode abrir uma oportunidade valiosa de diálogo nacional sobre a prioridade política atribuída ao envelhecimento e à longevidade. Que resultados se pretende alcançar? Como ouvir as diferentes gerações de pessoas idosas e assegurar a participação dos Conselhos de Direitos? Que compromissos poderiam ser assumidos desde já, independentemente do desenho institucional escolhido? Essas perguntas ajudam a deslocar o debate da estrutura, isoladamente considerada, para sua finalidade pública.
Sempre há a possibilidade a ser examinada com atenção a manutenção e fortalecimento da SNDPI no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, reconhecendo a trajetória coletiva que tornou possível sua criação e seu papel na consolidação de uma política de Estado. Trata-se de uma alternativa que poderia reunir continuidade institucional e maior capacidade de coordenação, sem diminuir o mérito da iniciativa governamental de conferir visibilidade à pauta. Desejável que qualquer mudança parta do que já foi conquistado, preservando experiências, corrigindo fragilidades, ampliando investimentos, aprimorando a gestão e assegurando que os compromissos assumidos pelo Estado sejam efetivamente cumpridos.
Nesse sentido, talvez a pergunta mais importante não seja apenas se o Brasil terá um Ministério da Pessoa Idosa, mas quais compromissos, recursos e instrumentos serão capazes de fazer os direitos chegarem a todas as pessoas idosas, em suas múltiplas realidades. O melhor caminho será aquele que transformar direitos reconhecidos em direitos efetivamente vividos.
O que o Brasil necessita é, tanto de maior visibilidade para o envelhecimento quanto de maior capacidade pública para responder aos desafios da longevidade. Uma dimensão pode fortalecer a outra, desde que o reconhecimento político seja acompanhado de medidas concretas. Essa capacidade exige decisões políticas, planejamento, orçamento, participação social, articulação federativa e compromisso permanente com a dignidade humana.
Fontes consultadas
DURÃES, Paula Bulka. Governo Lula estuda criar ministério ou supersecretaria para pessoa idosa. VIVA, 29 out. 2026. Disponível em: https://viva.com.br/politica/governo-lula-estuda-criar-ministerio-ou-supersecretaria-para-pessoa-idosa.html. Acesso em: 30 out. 2026.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Justiça Eleitoral pelo Brasil: para quem tem mais de 70 anos, votar é escolha e compromisso com a democracia. 28 out. 2026. Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Outubro/justica-eleitoral-pelo-brasil-para-quem-tem-mais-de-70-anos-votar-e-escolha-e-compromisso-com-a-democracia. Acesso em: 30 out. 2026.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. Washington, D.C., 15 jun. 2015. Disponível em: https://www.oas.org/ext/en/democracy/moduleid/6955/id/1353/lang/3/controller/item/action/download. Acesso em: 30 out. 2026.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Decreto Legislativo nº 863, de 2017. Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2164910. Acesso em: 30 out. 2026.
BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas (RENADIPI). Disponível em: https://forms.mdh.gov.br/rede-nacional-de-protecao-e-defesa-dos-direitos-humanos-das-pessoas-idosas/ . Acesso em: 30 out. 2026.
Sandra Regina Gomes -Titulada Especialista em Gerontologia pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG) e Mestre em Gestão e Políticas Públicas na Fundação Getúlio Vargas (SP). Doutoranda em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional do CEAM/UnB – Universidade de Brasília. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Envelhecer Cotidiano (UnB). Fundadora e Diretora da Longevida – consultoria na área do Envelhecimento. sanrgomes@gmail.com





